| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20384.01.00/21-0 |
Assunto:
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fundo penitenciário regional sistema estabelecimento penal apenado ensino trabalho preso |
Ementa:
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Disciplina o Fundo Penitenciário e institui os Fundos Penitenciários Rotativos Regionais do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6056.0100/21-7) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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